O Dia Nacional da Luta da Pessoa Portadora de Deficiência foi instituído pela Lei nº 11.133/2005, a fim de conscientizar a população de que as pessoas com deficiência – física, visual, auditiva, intelectual e múltipla – devem ter seus direitos respeitados. A Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) também incorporou os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada em 2006 pela ONU, que aborda temas como discriminação, atendimento prioritário, direito à reabilitação e acessibilidade.